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Questão de Legislação Federal — Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH — INSTITUTO AOCP 2016

Legislação FederalLei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH
Código
qq218594
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
EBSERH
Ano
2016
Nível
Médio
Nos termos do Decreto 7.661/2011, NÃO podem participar dos órgãos da EBSERH, além dos impedidos por lei:
  1. Aos declarados inabilitados para cargos de administração em empresas sujeitas à autorização, controle e fiscalização de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
  2. Bparentes de qualquer grau dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.
  3. Cos que tiverem qualquer grau de amizade com membros do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.
  4. Dos que responderem a processos civis na Justiça.
  5. Eos condenados por qualquer crime, independentemente da espécie do crime, da pena ou do regime de cumprimento.
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GabaritoA — os declarados inabilitados para cargos de administração em empresas sujeitas à autorização, controle e fiscalização de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

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