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Questão de Legislação Federal — Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH — INSTITUTO AOCP 2016

Legislação FederalLei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH
Código
qq218619
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
EBSERH
Ano
2016
Nível
Médio
De acordo com o que dispõe a Lei Federal nº12.550/11 acerca da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, assinale a alternativa correta.
  1. AA EBSERH tem personalidade jurídica de direito público.
  2. BA EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade dos municípios.
  3. CÉ dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.
  4. DÉ expressamente vedado à EBSERH prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres.
  5. EO lucro líquido da EBSERH, inclusive as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência, será revertido aos municípios para atendimento de despesas com assistência social.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

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