Questão de Legislação Federal — Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE — INSTITUTO CIDADES 2016
Legislação FederalLei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
- Código
- qq218774
- Banca
- INSTITUTO CIDADES
- Órgão
- CONFERE
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo VII
De acordo com a Lei 4886/65, pode ser representante comercial:
- AO falido não reabilitado.
- BAquele que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante.
- CO que estiver com seu registro comercial cancelado como fruto de uma penalidade.
- DEstrangeiros devidamente autorizados a exercerem atividades profissionais no país.