Questão de Auditoria Governamental — Controle Externo — INSTITUTO CIDADES 2016
Auditoria GovernamentalControle Externo
- Código
- qq218827
- Banca
- INSTITUTO CIDADES
- Órgão
- CONFERE
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor(a) VII
Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei, com EXCEÇÃO de:
- AJulgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário.
- BJulgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, nos termos do art. 36 desta Lei.
- CAcompanhar a arrecadação da receita a cargo da União e das entidades referidas no inciso I deste artigo, mediante inspeções e auditorias, ou por meio de demonstrativos próprios, na forma estabelecida no Regimento Interno.
- DEfetuar, observada a legislação pertinente, o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação a que alude o parágrafo único do art. 161 da Constituição Federal, fiscalizando a entrega dos respectivos recursos.