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Questão de Legislação Estadual — Geral — INSTITUTO MAIS 2016

Legislação EstadualGeral
Código
qq218888
Banca
INSTITUTO MAIS
Órgão
Câmara de Osasco - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista de Recursos Humanos
No que diz respeito aos bens municipais dispõe a Lei Orgânica do Município de Osasco que
  1. AO Município poderá firmar convênio com instituições públicas e empresas particulares no sentido de receber doação ou equipamentos para implementação de atividades culturais e desportivas, observada a legislação federal.
  2. Bconcorrência poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar à permissionária de serviço público, a entidades sociais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.
  3. Co uso de bens municipais por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão ou permissão a título precário e por tempo indeterminado, conforme o interesse público o exigir.
  4. Dé proibida a doação. venda ou concessão de uso de qualquer fração da parques, praças, jardins ou largos públicos, sem qualquer ressalva.
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GabaritoA — O Município poderá firmar convênio com instituições públicas e empresas particulares no sentido de receber doação ou equipamentos para implementação de atividades culturais e desportivas, observada a legislação federal.

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