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Questão de Legislação Federal — Geral — INSTITUTO MAIS 2016

Legislação FederalGeral
Código
qq218890
Banca
INSTITUTO MAIS
Órgão
Câmara de Osasco - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista de Recursos Humanos
No que se refere aos pareceres emitidos no âmbito das Comissões Permanentes. dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Osasco que
  1. Aconcluído o parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela inconstilucionalidade ou ilegalidade do qualquer proposição, essa será tida como rejeitada, cabendo recurso ao Plenário pelo autor da proposição, manifestado no prazo de 30 (trinta.) dias após a notificação feita pela Assessoria Técnica da Mesa.
  2. Bé vedado aos membros das Comissões emitir juízo sobre a manifestação do relator.
  3. Cparecer é o pronunciamento oficial da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo; nessa qualidade, deverá ser escrito e dele devem constar 3 (três) partes: I - exposição matéria em exame, lI - decisão do relator e III- conclusão da Comissão.
  4. Dpara efeito de contagem de votos emitidos, devem ser considerado desfavoráveis, os que tragam ao lado da assinatura do votante a indicação "com restrições." ou "pelas conclusões".
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — concluído o parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela inconstilucionalidade ou ilegalidade do qualquer proposição, essa será tida como rejeitada, cabendo recurso ao Plenário pelo autor da proposição, manifestado no prazo de 30 (trinta.) dias após a notificação feita pela Assessoria Técnica da Mesa.

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