Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal de Santana de Parnaíba (São Paulo) — INSTITUTO MAIS 2016
Legislação MunicipalLegislação Municipal de Santana de Parnaíba (São Paulo)
- Código
- qq218909
- Banca
- INSTITUTO MAIS
- Órgão
- Câmara de Santana de Parnaíba - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Legislativo
Compete, privativamente, ao Prefeito do Município de Santana de Parnaíba a iniciativa dos Projetos de Leis de
- Aermendas à Lei Orgânica Municipal.
- Bmatéria orçamentária e que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.
- Cdefinição de áreas especiais de proteção ambiental.
- Dcriação de bairros e de distritos municipais.