Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal de Santana de Parnaíba (São Paulo) — INSTITUTO MAIS 2016
Legislação MunicipalLegislação Municipal de Santana de Parnaíba (São Paulo)
- Código
- qq218910
- Banca
- INSTITUTO MAIS
- Órgão
- Câmara de Santana de Parnaíba - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Legislativo
Apresenta-se como dever do Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, dentre outros,
- Acolocar à disposição da Câmara, dentro do prazo que a Chefia do Executivo estabelecer, as dotações orçamentárias que lhe forem destinadas.
- Bdeixar, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, durante 30 (trinta) dias, as contas municipais, de forma a garantir-lhes a compreensão, o exame e a apreciação.
- Cplanejar as ações administrativas, visando a sua transparência, eficiência, economia e a participação comunitária.
- Dencaminhar ao Tribunal de Contas, no prazo regulamentar, as contas municipais do exercício ' ulterior.