Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal de Santana de Parnaíba (São Paulo) — INSTITUTO MAIS 2016
Legislação MunicipalLegislação Municipal de Santana de Parnaíba (São Paulo)
- Código
- qq218911
- Banca
- INSTITUTO MAIS
- Órgão
- Câmara de Santana de Parnaíba - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Legislativo
Dentre os princípios gerais da Administração Municipal previstos expressamente pela Lei Orgânica do Município de Santana de Paranaiba, podem ser assinalados, dentre outros,
- Afinalidade, motivação, interesse público e eficiência.
- Bdiscricionariedade, impessoalidade e responsabilidade subjetiva.
- Cautotutela, legalidade, segurança jurídica e boa-fé objetiva.
- Dpessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade.