Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — INSTITUTO MAIS 2016
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq218913
- Banca
- INSTITUTO MAIS
- Órgão
- Câmara de Santana de Parnaíba - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Legislativo
Compete ao Município instituir impostos sobre
- Apropriedade de veículos automotores.
- Boperações relativas à circulação de mercadorias.
- Ctransmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição
- Dtransmissão causa mortis e doação