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Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal de Santana de Parnaíba (São Paulo) — INSTITUTO MAIS 2016

Legislação MunicipalLegislação Municipal de Santana de Parnaíba (São Paulo)
Código
qq218949
Banca
INSTITUTO MAIS
Órgão
Câmara de Santana de Parnaíba - SP
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
No que concerne às abras e serviços municipais, dispõe a Lei Orgânica do Município de Santana de Parnaíba que
  1. Ao Município deve organizar e prestar, diretamente ou sob o regime da concessão ou permissão, os serviços públicos de sua competência.
  2. Bo Município deve retomar, mediante o pagamento de justa indenização, os serviços públicos municipais permitidos ou concedidos, se executados em desconformidade com o ato do contrato.
  3. Cnenhuma obra, serviço ou melhoramento, sem qualquer ressalva, será executada sem prévio orçamento de seu custo.
  4. Da concessão de serviço público deve ser outorgada, mediante ajuste precedido de tomada de preços e autorização legislativa.
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GabaritoA — o Município deve organizar e prestar, diretamente ou sob o regime da concessão ou permissão, os serviços públicos de sua competência.

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