Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal de Santana de Parnaíba (São Paulo) — INSTITUTO MAIS 2016
Legislação MunicipalLegislação Municipal de Santana de Parnaíba (São Paulo)
- Código
- qq218955
- Banca
- INSTITUTO MAIS
- Órgão
- Câmara de Santana de Parnaíba - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
A Presidência da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba deve deixar de receber qualquer proposição que
- Aseja apresentada por vereador ausente à sessão, sem qualquer ressalva.
- Bconfigure emenda, subemenda ou substitutivo não, pertinente à matéria contida no projeto.
- Ccontenha matéria de indicação.
- Dtenha sido rejeitada ou vetada em ulterior sessão legislativa e venha subscrita pela maioria absoluta da Câmara.