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Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — INSTITUTO MAIS 2016

Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
Código
qq218962
Banca
INSTITUTO MAIS
Órgão
Câmara de Santana de Parnaíba - SP
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
Assinale a alternativa correta que se encontra em conformidade com a tramitação do pedido de licença do Prefeito, como tal prevista no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba.
  1. ARecebido o pedido na Secretaria Administrativa, o Presidente deve convocar, em 48 horas, reunião da Mesa para transformar o pedido do Prefeito em Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do solicitado.
  2. BElaborado o Projeto de Decreto Legislativo pela Mesa, o Presidente deve convocar, se necessário, sessão extraordinária para que o pedido seja imediatamente deliberado.
  3. CO Decreto Legislativo concessivo de licença ao Prefeito deve ser considerado aprovado se obtiver o voto da maioria simples dos membros da Câmara.
  4. DO Decreto Legislativo concessivo de licença ao Prefeito deve ser discutido e votado em dois turnos, tendo a preferência regimental sobre qualquer matéria.
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GabaritoB — Elaborado o Projeto de Decreto Legislativo pela Mesa, o Presidente deve convocar, se necessário, sessão extraordinária para que o pedido seja imediatamente deliberado.

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