Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — INSTITUTO MAIS 2016
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qq218963
- Banca
- INSTITUTO MAIS
- Órgão
- Câmara de Santana de Parnaíba - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, extingue-se o mandato do Prefeito e, será declarado pelo Presidente da Câmara Municipal, quando
- Asobrevier condenação por sentença civil transitada em julgado.
- Bdeixar de entrar no exercício do cargo, sem motivo justo aceito pela Câmara, na data prevista.
- Cnão se desincompatibilizar, após a posse, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da notificação promovida pelo Presidente da Câmara Municipal.
- Docorrer a suspensão dos direitos políticos.