Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — INTEGRI 2016
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq219014
- Banca
- INTEGRI
- Órgão
- Câmara de Suzano - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Jurídico
Analise as alternativas abaixo, referentes ao Poder Legislativo, e assinale a alternativa correta.
- AA Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República ou de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
- BNão será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico e ou a separação dos Poderes.
- CAs leis complementares serão aprovadas por maioria simples.
- DEm caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.