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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IOBV 2016

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq219099
Banca
IOBV
Órgão
Câmara de Barra Velha - SC
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Especifique qual item apresenta uma premissa inverídica:
  1. AUm servidor do poder legislativo municipal, o qual desempenha o cargo de controlador interno da Câmara de Vereadores, ao ser cientificado por um cidadão de certa irregularidade patrimonial referente ao órgão, deverá dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilizar-se subsidiariamente por eventual prejuízo que venha a ter o Erário.
  2. BUm servidor público municipal em estágio probatório pode exercer cargo público ou função comissionada.
  3. CNa administração direta as chamadas funções de confiança relativas à direção, chefia e assessoramento só poderão ser exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos.
  4. DA investidura de um indivíduo num cargo público se dá com a sua efetiva posse, e o provimento com a nomeação.
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GabaritoA — Um servidor do poder legislativo municipal, o qual desempenha o cargo de controlador interno da Câmara de Vereadores, ao ser cientificado por um cidadão de certa irregularidade patrimonial referente ao órgão, deverá dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilizar-se subsidiariamente por eventual prejuízo que venha a ter o Erário.

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