Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IOBV 2016
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq219104
- Banca
- IOBV
- Órgão
- Câmara de Barra Velha - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Entre as competências exclusivas do Congresso Nacional, citam-se algumas, à exceção:
- APromulgar e fazer publicar as leis.
- BFiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os realizados pela administração indireta.
- CAprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
- DJulgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.