Questão de Direito Civil — Direito das Obrigações — IOBV 2016
Direito CivilDireito das Obrigações
- Código
- qq219108
- Banca
- IOBV
- Órgão
- Câmara de Barra Velha - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Acerca do instituto civil da Dação em Pagamento, assinale a alternativa correta.
- AO credor não pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida, e caso seja um título de crédito, a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão.
- BA dação em pagamento em bens imóveis é uma modalidade de extinção do crédito tributário.
- CSe o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando, contudo, sem efeito a quitação dada, inclusive em relação aos direitos de terceiros.
- DA dação em pagamento em relação ao poder público prescinde de autorização legislativa, uma vez que se trata de um instituto de direito civil aplicado ao direito administrativo.