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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Prevenção — IOBV 2016

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Prevenção
Código
qq219117
Banca
IOBV
Órgão
Câmara de Barra Velha - SC
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, a autorização judicial para criança viajar será exigida quando:
  1. ATratar-se de viagem para comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.
  2. BA criança viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável.
  3. CA criança viajar acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco.
  4. DA criança viajar acompanhada de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A criança viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável.

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