Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — IOBV 2016
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qq219118
- Banca
- IOBV
- Órgão
- Câmara de Barra Velha - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Nos termos da Constituição Federal vigente, a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e não atenderá, nos termos da lei, a:
- ACobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
- BProteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
- CSalário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.
- DLicença para aperfeiçoamento técnico ou científico.