Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Barra Bonita (Santa Catarina) — IOBV 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Barra Bonita (Santa Catarina)
- Código
- qq219120
- Banca
- IOBV
- Órgão
- Câmara de Barra Velha - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Velha, a população do Município poderá organizar-se em associações observadas as disposições da Constituição Federal e do Estado, da Lei Orgânica, da Legislação aplicável e de Estatuto próprio. Nestes termos, poderão ser criadas associações com os seguintes objetivos, exceto para:
- AProteção e assistência à criança, ao adolescente, aos desempregados, aos portadores de deficiência, aos pobres, aos idosos, à mulher, à gestante, aos doentes e ao presidiário.
- BRepresentação dos interesses de moradores de bairros e distritos, de consumidores, de donas-de-casa, de pais e alunos, de professores e de contribuintes.
- CColaboração com a educação e a saúde.
- DPrestação de serviços de fornecimento de água e energia elétrica.