Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — IOBV 2016
Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
- Código
- qq219197
- Banca
- IOBV
- Órgão
- Prefeitura de Chapecó - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Com referência ao Mandado de Segurança, examine as designações abaixo:I. É sempre uma ação de natureza civil que exige de antemão a existência de matéria de fato já provada, não sendo requisito, contudo, liquidez e certeza das matérias de direito, as quais podem ser discutidas em quaisquer questões, afastado, contudo, o controle de constitucionalidade difuso.II. Não pode ser utilizado contra ato do qual ainda caiba recurso administrativo com efeito suspensivo.III. A sentença que acolhe o pedido ou que denegue a segurança, quando com análise de mérito, faz coisa julgada material, e por isso, o tema objeto da lide não poderá novamente ser suscitado em qualquer outra ação judicial.IV. Os efeitos da coisa julgada no mandado de segurança coletivo não beneficiarão o impetrante de mandado de segurança individual que tenha o mesmo objeto se este não requerer a desistência do seu processo no prazo de trinta dias, contados da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.Sobre elas, é correto assinalar:
- ASomente as afirmações III e IV estão corretas.
- BSomente as afirmações I e II estão corretas.
- CSomente as afirmações I, III e IV estão corretas.
- DSomente as afirmações II, III e IV estão corretas.