Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Chapecó (Santa Catarina) — IOBV 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Chapecó (Santa Catarina)
- Código
- qq219231
- Banca
- IOBV
- Órgão
- Prefeitura de Chapecó - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Orgânica do município de Chapecó, consideram-se atos municipais que produzem efeitos externos, exceto:
- AAs leis delegadas.
- BOs decorrentes de processo licitatório.
- CO relatório resumido de execução orçamentária.
- DO aviso.