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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Chapecó (Santa Catarina) — IOBV 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Chapecó (Santa Catarina)
Código
qq219237
Banca
IOBV
Órgão
Prefeitura de Chapecó - SC
Ano
2016
Nível
Superior
Quanto aos vencimentos e a remuneração do quadro de servidores públicos do município de Chapecó, é correto afirmar que:
  1. AAs vantagens pecuniárias, tais como indenizações e gratificações, serão sempre computadas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores sob o mesmo título.
  2. BNenhum servidor público receberá, a título de vencimento, a importância inferior a um salário mínimo.
  3. COs vencimentos dos servidores públicos somente serão redutíveis mediante decreto municipal emitido pelo chefe do executivo.
  4. DA reposição ao erário será previamente comunicada ao servidor público e descontada em cota única ou ainda em parcelas mensais da sua folha de pagamento.
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GabaritoD — A reposição ao erário será previamente comunicada ao servidor público e descontada em cota única ou ainda em parcelas mensais da sua folha de pagamento.

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