Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Boa Vista das Missões (Rio Grande do Sul) — IOPLAN 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Boa Vista das Missões (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq219260
- Banca
- IOPLAN
- Órgão
- Câmara de Boa Vista das Missões - RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Contabilista do Legislativo Municipal
De acordo com o Regime Jurídico Único dos servidores municipais de Boa Vista das Missões, em regra, o servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses. Contudo, esta regra não se aplica no seguinte caso de licença:
- APara concorrer a mandato eletivo.
- BPara o desempenho do mandato classista.
- CPor motivo de doença em pessoa da família.
- DPara tratar de interesses particulares.