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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — IOPLAN 2016

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qq219262
Banca
IOPLAN
Órgão
Câmara de Boa Vista das Missões - RS
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Contabilista do Legislativo Municipal
Acerca do Sistema Tributário de acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que:
  1. AAplicam-se as disposições legais limitativas do direito de fiscalizar pessoas ou entidades vinculadas, direta ou indiretamente, ao fato gerador dos tributos estaduais.
  2. BO Estado repassará a totalidade dos recursos de origem tributária pertencentes aos Municípios até o vigésimo dia do mês subsequente ao da arrecadação.
  3. CAs isenções, os benefícios e incentivos fiscais objeto de convênios celebrados entre o Estado e as demais unidades da Federação serão estabelecidos por prazo certo e sob condições determinadas e somente terão eficácia após ratificação pela Assembleia Legislativa.
  4. DA receita proveniente de multas por infração de trânsito, nas vias públicas municipais, será do município onde os veículos estiverem licenciados.
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GabaritoC — As isenções, os benefícios e incentivos fiscais objeto de convênios celebrados entre o Estado e as demais unidades da Federação serão estabelecidos por prazo certo e sob condições determinadas e somente terão eficácia após ratificação pela Assembleia Legislativa.

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