Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — IOPLAN 2016
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
- Código
- qq219264
- Banca
- IOPLAN
- Órgão
- Câmara de Boa Vista das Missões - RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Contabilista do Legislativo Municipal
Acerca da organização do Estado de acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa incorreta:
- AÉ vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, e ao cidadão investido em um deles exercer função em outro, salvo nos casos previstos na própria Constituição Estadual.
- BÉ competência do Município dispor sobre o horário e dias de funcionamento do comércio local e de eventos comerciais temporários de natureza econômica.
- COs Municípios que não possuírem sistema próprio de previdência e saúde poderão vincular-se ao sistema previdenciário estadual, nos termos da lei, ou associar-se com outros Municípios.
- DO território do Município poderá ser dividido em distritos e regiões metropolitanas, criados, organizados e extintos por lei federal, observada a legislação estadual.