Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — IOPLAN 2016
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq219267
- Banca
- IOPLAN
- Órgão
- Câmara de Boa Vista das Missões - RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Contabilista do Legislativo Municipal
Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Contudo, não serão objeto de empenho, entre outras, as despesas:
- ADestinadas ao pagamento do serviço da dívida.
- BOriundas das operações de crédito por antecipação de receita.
- CDecorrentes de execução de programas e projetos do governo.
- DRelativas ao pessoal ativo e inativo.