Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa — IPEFAE 2016
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa
- Código
- qq219432
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Prefeitura de Andradas - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Enfermagem
A Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) versa sobre uma série de direitos garantidos pelo Estado às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. No que diz respeito aos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, é assegurado aos idosos a gratuidade do transporte desde que:
- Autilizem os veículos exclusivos disponíveis na municipalidade.
- Bapresentem qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
- Cprocedam ao embarque em pontos cadastrados no programa de gratuidade.
- Dreivindiquem o benefício junto à fiscalização estadual.