Questão de Enfermagem — Legislação em Saúde — Iniciativa Global 2016
EnfermagemLegislação em Saúde
- Código
- qq219900
- Banca
- Iniciativa Global
- Órgão
- CIAS-MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
Segundo o artigo 199 da Constituição Federal de 1988, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Sendo assim, todas as afirmativas abaixo estão corretas, EXCETO:
- AÉ vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
- BÉ vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
- CA lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
- DAs instituições privadas poderão participar de forma suplementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.