Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — Instituto Excelência 2016
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qq220295
- Banca
- Instituto Excelência
- Órgão
- Prefeitura de Cruzeiro - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil Art. 227. § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: Analise as afirmativas abaixo:I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola;IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;Estão CORRETOS os seguintes preceitos:
- AI-III e IV.
- BI e II.
- CIV e V.
- DII- III- IV e V.