Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bertolínia (Piauí) — Instituto Legatus 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Bertolínia (Piauí)
- Código
- qq220342
- Banca
- Instituto Legatus
- Órgão
- Câmara Municipal de Bertolínia - PI
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Segundo a Lei Orgânica do Município, respeitada a competência quanto à iniciativa, a Câmara Municipal deverá apreciar os projetos de lei que contém a assinatura de um terço de seus membros em até:
- A30 dias.
- B60 dias.
- C90 dias.
- D120 dias.
- E180 dias.