Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bertolínia (Piauí) — Instituto Legatus 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Bertolínia (Piauí)
- Código
- qq220343
- Banca
- Instituto Legatus
- Órgão
- Câmara Municipal de Bertolínia - PI
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O Prefeito de Bertolínia enviou projeto de lei à Câmara Municipal que foi rejeitado pelos vereadores. Segundo a Lei Orgânica do Município, a matéria constante desse projeto de lei:
- Anão poderá ser objeto de novo projeto na mesma legislatura.
- Bnão poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.
- Cpoderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
- Dpoderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples dos membros da Câmara.
- Epoderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, desde que encaminhado pela Chefe do Executivo.