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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — Instituto Legatus 2016

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
qq220355
Banca
Instituto Legatus
Órgão
Câmara Municipal de Bertolínia - PI
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador
No que se refere ao Poder de Tributar, podemos afirmar:
  1. AAs contribuições de melhoria serão decorrentes de obras públicas e instituídas por Decreto.
  2. BÉ facultado ao Prefeito elevar a base de cálculo do IPTU através de Decreto.
  3. COs Municípios, juntamente com a União, Estados e Distrito Federal, poderão instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria.
  4. DÉ lícito ao município a cobrança do IPTU dos bens imóveis pertencentes ao Estado localizados na sua zona urbana.
  5. ETodas as alternativas anteriores estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Os Municípios, juntamente com a União, Estados e Distrito Federal, poderão instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria.

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