Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — Instituto Legatus 2016
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qq220469
- Banca
- Instituto Legatus
- Órgão
- Prefeitura de Angical do Piauí - PI
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Com a finalidade de garantir a proteção integral à criança e ao adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) cria o Conselho Tutelar, ao qual compete:
- Aassessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;
- Bsubstituir os pais na presença do juiz, particularmente no que diz respeito à administração da vida da criança ou do adolescente;
- Czelar pelo cumprimento, avaliação e formulação de projetos constantes nas medidas socioeducativas em caráter permanente;
- Destabelecer políticas de atendimento e acompanhamento psicossocial às famílias de crianças e adolescentes em conflito com a lei;
- Efiscalizar as entidades filantrópicas de assistência à criança e ao adolescente.