Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — Instituto Legatus 2016
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq220535
- Banca
- Instituto Legatus
- Órgão
- Prefeitura de Angical do Piauí - PI
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Infantil
Analise a charge a seguir e marque a alternativa que representa o Artigo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9394/96) e assegura o direito dessa criança.
Fonte: www.googleimagens
Fonte: www.googleimagens- AArt. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) pré-escola; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013); ensino fundamental; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013); ensino médio.
- BArt. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas.
- CArt. 15. Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público.
- DArt. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. § 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais. § 2º Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei.
- EArt. 6º: É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.