Questão de Direito Constitucional — Geral — Instituto Legatus 2016
Direito ConstitucionalGeral
- Código
- qq220589
- Banca
- Instituto Legatus
- Órgão
- Prefeitura de Canto do Buriti - PI
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) cria o Conselho Tutelar a fim de garantir a proteção integral à criança e ao adolescente. Ao Conselho Tutelar compete:
- Aassessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;
- Bsubstituir os pais na presença do juiz, particularmente no que diz respeito à administração da vida da criança ou do adolescente;
- Czelar pelo cumprimento, avaliação e formulação de projetos constantes nas medidas socioeducativas em caráter permanente;
- Destabelecer políticas de atendimento e acompanhamento psicossocial às famílias de crianças e adolescentes em conflito com a lei;
- Efiscalizar as entidades filantrópicas de assistência à criança e ao adolescente.