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Questão de Legislação Federal — Geral — Instituto Ânima Sociesc 2016

Legislação FederalGeral
Código
qq220907
Banca
Instituto Ânima Sociesc
Órgão
CRB 14º Região - SC
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Bibliotecário Fiscal
Assinale a alternativa correta quanto ao que prevê a Resolução CFB nº 399/93 sobre normas para apuração de faltas e aplicação das sanções do Código de Ética Profissional:
  1. AA segunda instância do Sistema Jurídico dos Conselhos de Biblioteconomia é representada pelos Conselhos Regionais de Biblioteconomia.
  2. BCompete somente ao Conselho Federal de Biblioteconomia processar e julgar os Bibliotecários pela prática de infrações éticas, sem prejuízo da competência judicial comum quando a infração constitua fato punível por lei.
  3. CA ação ética pode ser iniciada tão somente “ex officio” pelos Conselhos de Biblioteconomia ou por representação de autoridade.
  4. DO disposto na Resolução 399 se aplica, no que couber, aos processos em curso nos Conselhos de Biblioteconomia, ainda que não de caráter ético.
  5. ESomente o presidente do Conselho Federal de Biblioteconomia poderá determinar a instauração do processo Ético.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O disposto na Resolução 399 se aplica, no que couber, aos processos em curso nos Conselhos de Biblioteconomia, ainda que não de caráter ético.

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