Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Jota Consultoria 2016
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq220985
- Banca
- Jota Consultoria
- Órgão
- Câmara de Mesópolis - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 de responsabilidade fiscal-Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais - I - na esfera federal:
- A2% (dois por cento) para o Judiciário;
- B4% (quatro por cento) para o Judiciário;
- C6% (seis por cento) para o Judiciário;
- D8% (oito por cento) para o Judiciário;
- E12% (doze por cento) para o Judiciário.