Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores — Jota Consultoria 2016
Legislação FederalDecreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
- Código
- qq220994
- Banca
- Jota Consultoria
- Órgão
- Câmara de Mesópolis - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
De acordo com o decreto lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967- Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:I - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;II - Fixar residência dentro do Município;III - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.Está correto o que se afirma em:
- AApenas I e II
- BApenas II e III
- CApenas I e III
- DTodas as afirmativas
- ENenhuma das afirmativas