Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — Jota Consultoria 2016
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qq221021
- Banca
- Jota Consultoria
- Órgão
- Câmara de Mesópolis - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Legislativo
De acordo com a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988- Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;III - fundo de garantia do tempo de serviço;IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;Está correto o que se afirma em:
- AApenas I e II
- BApenas II e III
- CApenas III e IV
- DTodas as afirmativas
- ENenhuma das afirmativas