Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — MPE-GO 2016
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq221235
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Em relação ao princípio da isonomia tributária, informe o item incorreto:
- AA legislação tributária brasileira não acolheu os postulados da cláusula pecunia non olet.
- BO princípio da igualdade tributária recebe também a denominação de princípio da proibição dos privilégios odiosos.
- CCom base no princípio da isonomia tributária, e tendo como fato gerador a propriedade de bem imóvel, seria lícita, por exemplo, a cobrança de tributo de proprietário de bem imóvel localizado ilegalmente em área de preservação ambiental.
- DCaso o negócio jurídico tenha sua nulidade decretada pelo Poder Judiciário, não haverá obrigação de restituição do tributo quando o mesmo negócio já tiver produzido os seus efeitos.