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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — MPE-GO 2016

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq221242
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
A respeito do Mandado de Segurança, assinale a alternativa incorreta:
  1. ASerá decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, negada a medida liminar, o impetrante criar obstáculos à normal tramitação do Mandado de Segurança ou deixar de promover, por mais de 15 (quinze) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.
  2. BA teoria da encampação no mandado de segurança tem aplicabilidade nas hipóteses em que atendidos os seguintes pressupostos: subordinação hierárquica entre a autoridade efetivamente coatora e a apontada na petição inicial, discussão do mérito nas informações e ausência de modificação da competência.
  3. CO Mandado de Segurança deve ser extinto, sem resolução do mérito, no caso de ocorrer o falecimento do impetrante, por não ser permitido que os herdeiros se habilitem
  4. DNão será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
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GabaritoA — Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, negada a medida liminar, o impetrante criar obstáculos à normal tramitação do Mandado de Segurança ou deixar de promover, por mais de 15 (quinze) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.

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