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Questão de Direito do Consumidor — Princípios Gerais do Direito do Consumidor — MPE-GO 2016

Direito do ConsumidorPrincípios Gerais do Direito do Consumidor
Código
qq221266
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Considerando os princípios e direitos básicos que regem o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta:
  1. AO conceito de hipossuficiência consumerista restringe-se a análise da situação socioeconômica do consumidor perante o fornecedor, permitindo, inclusive, a inversão do ônus probatório.
  2. BO boa-fé objetiva é uma causa limitadora do exercício, antes lícito, hoje abusivo, dos direitos subjetivos, e, ainda caracteriza-se por ser fonte de deveres anexos contratuais.
  3. CPor ser os princípios da hipossuficiência e da vulnerabilidade conceitos jurídicos pode-se afirmar que todo consumidor vulnerável é, logicamente, hipossuficiente.
  4. DA regra do pacta sunt servanda se aplica as relações de consumo e encontra-se prevista expressamente no CDC.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O boa-fé objetiva é uma causa limitadora do exercício, antes lícito, hoje abusivo, dos direitos subjetivos, e, ainda caracteriza-se por ser fonte de deveres anexos contratuais.

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