Questão de Direito Processual Penal — Meios Autônomos de Impugnação — MPE-GO 2016
Direito Processual PenalMeios Autônomos de Impugnação
- Código
- qq221298
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
O Ministério Público impetrou Mandado de Segurança contra decisão de Juiz de primeiro grau, proferida em Processo Penal. O Tribunal deverá garantir, nos termos do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal:
- AA intimação do advogado de defesa pelo Diário Oficial da Justiça.
- BA intimação pessoal do advogado de defesa.
- CA intimação pessoal do réu.
- DA citação do réu como litisconsorte passivo.