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Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — MPE-GO 2016

Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
Código
qq221314
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
A prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal é:
  1. AInadmissível conforme entendimento sumulado do STF.
  2. BAdmissível conforme entendimento majoritário do STJ, embora não sumulado.
  3. CInadmissível conforme entendimento sumulado do STJ.
  4. DAdmissível conforme entendimento majoritário do STF, embora não sumulado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Inadmissível conforme entendimento sumulado do STJ.

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