Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2016
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- qq221340
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2016
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar
Sobre a Lei n. 14.810, de 01/07/2004, que institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a única opção que contém apenas assertivas verdadeiras:
- AO servidor fará jus, anualmente, a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. Exige-se Para o primeiro período aquisitivo de férias serão 12 (doze) meses de exercício e é vedado levar à conta de férias qualquer falta injustificada ao serviço, as férias não poderão, a pedido do servidor e a critério da Administração, ser concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a dez dias corridos, devidamente previsto na escala anual de férias.
- BO 13° Salário corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus, sendo que será pago cinqüenta por cento do valor devido no mês de julho e o restante no mês de novembro. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral. O servidor exonerado perceberá o 13° Salário, integralmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração. O 13° Salário não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
- COs servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a diminuição das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
- DA progressão funcional possui os seguintes critérios específicos: I - independe de vagas; II - o servidor tem que atingir o quantitativo mínimo de pontos estabelecidos para os fatores de avaliação do servidor; III - estar enquadrado na referência atual por um período mínimo de 02 (dois) anos. § 1º A Comissão Especial de Promoção será composta por três membros escolhidos pelo Procurador-Geral de Justiça e por três representantes dos servidores, escolhidos por seus pares para um mandato de dois anos.
- EE garantida a liberação de servidor do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público para exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa dos mesmos, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos do seu cargo. 1º Os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação serão liberados, na seguinte proporção, para cada sindicato: I - até 2.000 (dois mil) filiados, 1 (um) representante; II - 2.001 (dois mil e um) a 4.000 (quatro mil) filiados, 2 (dois) representantes; III - de 4.001 (quatro mil e um) a 8.000 (oito mil) filiados, 4 (quatro) representantes.