Questão de Legislação do Ministério Público — Perfil Constitucional do Ministério Público — MPE-GO 2016
Legislação do Ministério PúblicoPerfil Constitucional do Ministério Público
- Código
- qq221342
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2016
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar
NÃO constitui função institucional do Ministério Público:
- Apromover, privativamente, a ação penal pública.
- Bdefender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
- Corientar e defender, em todos os graus, os necessitados, na forma do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal.
- Dexpedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instrui-los, na forma da lei complementar respectiva.
- Eexercer o controle externo da atividade policial.