Questão de Legislação do Ministério Público — Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) — MPE-GO 2016
Legislação do Ministério PúblicoLei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)
- Código
- qq221343
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2016
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar
De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, o Conselho Superior do Ministério Público
- Atem competência para aprovar o quadro geral de antigüidade do Ministério Público.
- Btem como membro nato apenas o Procurador-Geral de Justiça, sendo que todos os demais são eleitos.
- Cpode ser integrado por Procuradores de Justiça afastados da carreira, desde que eleitos na forma da lei complementar estadual.
- Dtem competência para eleger e destituir o Corregedor-Geral do Ministério Público.
- Etem competência para encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público.