Questão de Legislação do Ministério Público — Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) — MPE-GO 2016
Legislação do Ministério PúblicoLei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)
- Código
- qq221346
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2016
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar
NÃO é dever do membro do Ministério Público:
- Ainformar ao Procurador-Geral de Justiça os modos para ser encontrado, se estiver de férias;
- Bencaminhar ao Corregedor-Geral do Ministério Público relatório estatístico periódico;
- Cvincular-se às recomendações do Procurador-Geral de Justiça para desempenho das funções;
- Ddeclarar-se suspeito nos casos previstos em lei;
- Eidentificar-se em suas manifestações no exercício da função.